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Relações com o Estado
O Estado está em todo lugar. Para quase tudo se faz necessário pedir autorizações, alvarás, licenças. Para contratar com o Estado se processam licitações e concursos públicos. Procedimentos complexos se multiplicam, regulados por complexas regras do direito ...
Meio Ambiente
O cuidado com o meio ambiente permeia toda atividade e, segundo as regras do direito brasileiro, não é negligenciável. As regras são complexas, numerosas e variáveis. Quase toda ação humana pode ser virtualmente enquadrada como potencialmente poluidora, ...